Decreto nº 5.213/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.250.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.213, DE 01 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.250.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 52.250.000,00 (cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 100.000
14.122. 0006. 2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ARSAP 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 10.000.000
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 10.000.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 10.000.000
20.691. 0014. 2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS NO ESTADO DO AMAPÁ 10.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 10.000.000
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 10.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.050.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.050.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0432 - Oliveira Santos 800.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0433 - Oliveira Santos 250.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 15.000.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 15.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 15.000.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 6.000.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 6.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 100.000
14.422. 0109. 1053 - IMPLANTAR O SISTEMA QUILOMBOLA AMAPAENSE 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0434 - Dayse Marques 100.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 35.000.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 35.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.000.000
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 100.000
14.125. 0032. 2051 - ESTRUTURAÇÃO DA ARSAP 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
17.125. 0032. 2050 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ 80.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 10.000.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 10.000.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.150.000
27.811. 0016. 2243 - REALIZAR PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMETO DA EXCELÊNCIA ESPORTIVA 100.000
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0304 - Dayse Marques 100.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.050.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0087 - Oliveira Santos 1.050.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 6.000.000
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 6.000.000
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.