Decreto nº 5.118/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.253.465,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.118, DE 28 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.253.465,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 63.253.465,00 (sessenta e três milhões e duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 52.000.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 52.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 52.000.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 7.638.599
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 1.100.000
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.100.000
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 1.000.000
0 720 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 1.000.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 4.538.599
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.538.599
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 1.621.686
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 1.601.300
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.601.300
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 20.386
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.386
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 789.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 652.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 652.000
06.244. 0046. 2262 - APOIAR CONSELHOS, PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À SEJUSP 137.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 137.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.204.180
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.204.180
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0429 - Júnior Favacho 1.204.180
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 52.000.000
04.122. 0019. 2181 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 40.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.000.000
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 12.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 12.000.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.601.300
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 1.601.300
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.601.300
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 7.638.599
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 726.393
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 726.393
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 599.011
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 599.011
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
26.782. 0062. 1036 - EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL EM VIAS URBANAS 400.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 400.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
26.782. 0062. 1048 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM RODOVIAS ESTADUAIS 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 1.000.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
26.782. 0062. 2315 - ELABORAÇÃO PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE COM MOBILIDADE URBANA 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 813.195
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 813.195
26.782. 0062. 2413 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 2.100.000
0 720 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.100.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 789.000
06.122. 0006. 2274 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEJUSP 5.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.200
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 93.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 93.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 690.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 690.800
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.204.180
13.392. 0059. 2344 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA CRIATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.204.180
0 500 3340 160000 - Amapá 2024.I0410 - Júnior Favacho 1.204.180
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.386
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.386
0 749 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.386
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.