Decreto nº 5.097/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.037.171,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.097, DE 27 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.037.171,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.037.171,00(onze milhões e trinta e sete mil e cento e setenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 3.065.837
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 3.065.837
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.065.837
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 300.000
11.334. 0028. 2078 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO PARA INCENTIVAR A GERAÇÃO DE NEGÓCIOS 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 6.868.334
12.122. 0006. 2656 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - UEAP 2.900.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.900.000
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 964.334
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 964.334
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 140.000
3 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 140.000
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 1.200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.200.000
12.571. 0026. 2597 - REALIZAR A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO 1.050.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.050.000
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 614.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 614.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 400.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 400.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 400.000
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 403.000
04.122. 0006. 2004 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-SEGOV 403.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 403.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.765.837
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 700.000
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 3.065.837
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.065.837
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 6.868.334
12.122. 0006. 2679 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS DE PESSOAL CIVIL, EMPREGADOS E OUTROS DA UEAP 6.664.334
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.664.334
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 140.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 140.000
12.364. 0026. 2598 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 64.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 64.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 403.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 403.000
0 749 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 403.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.