Decreto nº 5.091/2024
Dispõe sobre a Reforma "EX-OFFÍCIO", do CEL RR FRANCISCO CÉSAR ALVES DA SILVA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar. É inválido.
DECRETO Nº 5.091, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Reforma "EX-OFFÍCIO", do CEL RR FRANCISCO CÉSAR ALVES DA SILVA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar. É inválido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79 , de 27 de maio de 2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, c/c a Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.0458.0236.0009/2024 - DIP/DREF/PMAP, RESOLVE:
Art. 1º Reformar, "Ex-Offício", o CEL RR Francisco César Alves da Silva, pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Estado do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar. É inválido. Apresenta doença especificada em Lei. Faz jus à isenção do imposto de renda, conforme Junta Pericial de Saúde PMAP Sessão Ordinária nº 015/2024-Dsau, em 11 de abril de 2024, nos termos do art. 42, da Constituição Federal; art. 1º,
§ 2º, da Emenda Constitucional nº 079 , de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 96, inciso II e 99, inciso IV, da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979
Art. 2º Competirá à UNIÃO manifestar-se sobre os proventos a que o militar faz jus na Reforma, observadas as disposições da Lei nº 10.486 , de 04 de julho de 2002 e demais normas que tratem de direitos pecuniários devidos aos militares do ex-Território Federal do Amapá.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso II,
Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11 de abril de 2024.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.