Decreto nº 458/2021

DECRETO Nº 458, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o inciso I, do art. 153, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014, e tendo em vista o contido no Ofício nº 0030/2021-GAB/PMSN,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão para a Prefeitura Municipal de Serra do Navio, pelo período de 01 (um) ano, do CB QPCO Ronival da Silva Virgolino, Matrícula nº 1160796, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Art. 2º O militar será considerado no exercício de função de natureza militar, nos termos do Decreto Presidencial nº 9.940 , de 24 de julho de 2019.

Art. 3º A cessão far-se-á sem ônus para o Estado, nos termos do

§ 1º, do art. 153, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.