Decreto nº 3.982/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.287.632,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.982, DE 03 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.287.632,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.287.632,00 (três milhões e duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
34101 - POLÍCIA MILITAR 700.000
06.122. 0006. 2277 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PM AP 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.587.632
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 2.587.632
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.587.632
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 700.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.587.632
08.244. 0091. 2397 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO RESTAURANTE POPULAR 2.587.632
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.587.632