Decreto nº 3.899/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.064.819,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.899, DE 02 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.064.819,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.064.819,00 (dois milhões e sessenta e quatro mil e oitocentos e dezenove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.133.212
23.695. 0017. 2047 - APOIAR A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.133.212
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0849 - Jack Jk - Fomentar a Quadra Junina, através do Instituto Artístico Cultural e Social Cena livre - IACSCL, CNPJ: 53.406.510/0001-20 233.212
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0847 - Liliane Abreu - Apoio ao Projeto TARTARUGAL VERÃO, Através da Associação dos Músicos e Compositores do Amapá ? AMCAP, CNPJ: 01.560.733/0001 ? 43, incentivando e apoiando o Turismo no Município de Tartarugalzinho no Estado Amapá. 900.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 931.607
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 931.607
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0848 - Edna Auzier - Apoio para realização do Projeto Jornada da Saúde em Atenção a Pessoa Ostomizada e Incontinente, a ser realizada pela Associação dos Ostomizados do Amapá, sob o CNPJ nº 36.583.427/0001-07. 931.607
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 133.212
23.695. 0017. 2047 - APOIAR A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 133.212
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0824 - Jack Jk - Transferência de recurso para o Instituto da Educação, Cultura e Ação Social CNPJ: 11.244.500/0001-95, a fim de Fomentar a Quadra Junina. 133.212
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 931.607
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 931.607
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0647 - Edna Auzier - Incentivo ao 3º Congresso Internacional de Médicos 931.607
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 900.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 900.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0828 - Liliane Abreu - Apoio ao Projeto Cultura da Fronteira, a ser realizado no Município de Oiapoque, através do Instituto Social de Desenvolvimento do Amapá - ISDAP CNPJ: 28.915.012/0001 - 65 900.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000
08.244. 0077. 2370 - EXECUTAR O BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 100.000
0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0590 - Jack Jk - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA FOMENTAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAUBAL. 100.000