Decreto nº 3.897/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.710.606,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.897, DE 02 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.710.606,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 21.710.606,00 (vinte e um milhões e setecentos e dez mil e seiscentos e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ 1.675.508
24.122. 0006. 2178 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RDM 1.510.308
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.510.308
24.122. 0094. 2204 - IMPLANTAR O PROJETO RÁDIO ESCOLA 165.200
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 165.200
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 2.659.799
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SIAC 1.320.523
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.320.523
04.122. 0054. 1023 - ELABORAR PROJETOS DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 150.000
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 1.189.276
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.189.276
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.973.239
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETRAP 1.223.239
0 704 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.223.239
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAR O TRANSPORTE VIA EMBARCAÇÕES DO GEA 1.750.000
0 704 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.750.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 2.800.000
23.122. 0006. 2046 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETUR 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 300.000
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 2.500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.500.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.194.000
12.361. 0020. 2211 - MANTER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.194.000
0 706 3390 160000 - Amapá 2026.IE0833 - RANDOLFE RODRIGUES - Realização de Capacitação e Cursos de Proficiência. 1.194.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 3.195.074
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 3.195.074
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.195.074
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 5.499.794
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 5.499.794
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.499.794
57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ 1.713.192
04.122. 0006. 2774 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CASA CIVIL 938.192
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 938.192
04.122. 0008. 2775 - MANTER A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GEA 75.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 75.000
04.122. 0008. 2776 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO GOVERNADOR 700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 1.570.508
24.131. 0094. 2531 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO AMAPÁ 1.570.508
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.570.508
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ 105.000
24.122. 0094. 2204 - IMPLANTAR O PROJETO RÁDIO ESCOLA 105.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 105.000
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 8.694.868
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 8.694.868
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.694.868
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 4.372.991
04.122. 0006. 2547 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA - SEFAZ 1.713.192
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.713.192
28.843. 0118. 0001 - PAGAR ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 2.659.799
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.659.799
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 5.473.239
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 2.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.500.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 2.973.239
0 704 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.973.239
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 300.000
23.695. 0017. 2047 - APOIAR A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 300.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.194.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.194.000
0 706 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.194.000