Decreto nº 3.840/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.234.018,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.840, DE 28 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.234.018,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.234.018,00 (quatro milhões e duzentos e trinta e quatro mil e dezoito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 87.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUIR RODOVIAS ESTADUAIS 87.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 87.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.147.018
12.361. 0020. 2200 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.147.018
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.147.018
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 4.234.018
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETRAP 87.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 87.000
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 4.147.018
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.147.018