Decreto nº 3.770/2020
Aprova o Estatuto e identidade visual da Polícia Científica do Estado do Amapá.
DECRETO Nº 3.770, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o Estatuto e identidade visual da Polícia Científica do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com os artigos 3º e 49, da Lei nº 0338 , de 16 de abril de 1997, tendo em vista o contido no Processo nº 0019.0337.0883.0002/ 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Polícia Científica, na
forma deste Decreto:
CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 2º A Polícia Científica, órgão transformado através do
Art. 75, inciso IV, da Constituição Estadual , instituído pela Lei nº 0019 , de 30/06/92, e com estrutura organizacional redefinida de acordo com o artigo 20, da Lei nº 0318 , de 16 de abril de 1997, é uma entidade com personalidade jurídica da Administração Direta, patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro em Macapá.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º À Polícia Científica compete formular, planejar, executar e coordenar as atividades de pericias criminais, medicina legal e de identificação civil e criminal em todo o Estado.
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º A estrutura organizacional básica da Polícia
Científica (anexo I) compreende:
1 - DELIBERAÇÃO SINGULAR
1.1. Diretor Geral
2 - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
2.1. Gabinete
2.2. Corregedoria
2.3. Comissão Permanente de Licitação
2.4. Núcleo de Planejamento
2.5. Unidade de Contratos e Convênios
2.6. Unidade de Informática
2.7. Assessoria de Projetos
2.8. Cadeia de Custódia e Central de Laudos
2.9. Assistente Técnico Jurídico
3 - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
3.1. Departamento de Criminalística
3.2. Departamento de Medicina-Legal
3.3. Departamento de Identificação Civil e Criminal
3.4. Departamento de Apoio Administrativo
3.5. Laboratório Forense
3.6. Laboratório DNA
3.7. Núcleo de interior
Art. 5º A Polícia Científica será dirigida por Diretor
Geral, os Departamentos por diretores; o Gabinete, a
Corregedoria, o Núcleo de Planejamento, por chefes, os núcleos de interior por coordenadores, a Comissão
de Licitação por Presidente e os grupos de atividade por
responsáveis cujas funções serão providas na forma de
legislação pertinente.
Art. 6º Os ocupantes das funções previstas no artigo anterior
serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por
servidores por eles indicados e previamente designados
na forma da legislação específica.
CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
Art. 7º Constituem patrimônio da Polícia Científica:
I - os bens originários de transferência do Governo do
Estado do Amapá os que adquiriram e os que venha
adquirir;
II - as doações, legados e herança;
III - os bens e direitos que estejam sob sua guarda e ou
que venham a ser incorporada.
Art. 8º Constituem recursos da Polícia Científica:
I - doações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus
orçamentos anuais;
II - doações estaduais oriundas de créditos adicionais;
III - herança, legados e doações;
IV - recursos originários de convênios ou de subvenções de
órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;
V - produtos de operações de crédito realizadas pela
Polícia Científica.
VI - receitas oriundas de alienação de equipamentos,
bens móveis e imóveis e materiais inservíveis;
VII - outras rendas eventuais ou extraordinárias.
CAPÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
Art. 9º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 10. Ao término de cada exercício, a Polícia Científica
apresentará as seguintes demonstrações financeiras:
I - Balanço Orçamentário;
II - Balanço Financeiro;
III - Balanço Patrimonial;
IV - Demonstração das variações patrimoniais conforme
Art. 101 , da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
§ 1º A demonstração de contas deverá ser apresentada
pelo Diretor Geral da Polícia Científica ao Governador do
Estado, à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de
Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.
§ 2º A proposta orçamentária para o exercício seguinte
deverá ser submetida à Secretaria de Planejamento do
Estado - SEPLAN, nos prazos indicados por lei.
CAPÍTULO VI DO PESSOAL
Art. 11. Os servidores da Polícia Científica ficarão sujeitos
à Lei nº 1.468 /2010, que regula o plano de cargos, carreiras
e salários, além do regime jurídico dos servidores civis do
Estado, Lei Estadual nº 0066 , de 03 de maio de 1993.
Art. 12. Os recursos Humanos da Polícia Científica serão
constituídos de:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS
e Função de Direção Intermediária - FGI;
II - Cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. O quadro de pessoal efetivo da Polícia
Científica será fixado através da Lei nº 1.468 , de 06 de
abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Polícia Cientifica.
CAPÍTULO VII DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
BÁSICA
Seção I
Gabinete do Diretor Geral
Art. 13. Ao Gabinete do Diretor Geral compete:
I - assistir ao Diretor Geral na apreciação e na tramitação
de processos de natureza administrativa;
II - controlar os expedientes de recebimento, tramitação e
expedição de processos administrativos e dos documentos
submetidos à apreciação do Diretor Geral;
III - desenvolver as atividades de relações públicas,
divulgando interna e externamente as realizações da
Polícia Científica, de modo a proporcionar a integração
entre esta e a sociedade, recebendo, quando necessário, as partes interessadas;
IV - prestar apoio administrativo ao Diretor Geral no que
compete ao desempenho de suas atribuições;
V - proceder a articulação entre o Diretor Geral e demais
unidades para informar decisões, ordens e despachos de
interesse da Polícia Científica;
VI - divulgar atos, portarias, circulares, ordens de serviços
e instruções baixadas pelo Diretor Geral;
VII - manter organizado e atualizado o arquivo de
correspondência do Gabinete do Diretor Geral;
VIII - articular com os demais órgãos e entidades do
governo, com objetivo de divulgar informações de
interesses comuns;
IX - acompanhar as matérias de interesse da Polícia
Científica divulgadas nos meios de comunicação e
organizar arquivos;
X - desenvolver as atividades de atendimento ao público e
autoridades, encaminhando-as aos setores competentes;
XI - despachar com o Diretor Geral os assuntos que
dependem de decisão superior;
XII - realizar estudos quanto à adoção de medidas
de natureza jurídica em decorrência de legislação ou
jurisprudência formada;
XIII - sistematização e elaboração de normas judiciais para
projetos de lei, decretos, regulamentos, atos, convênios e
acordos;
XIV - pesquisar, organizar e manter atualizado o ementário
de Legislação Federal, Estadual e Municipal de interesse
da Polícia Científica;
XV - emitir pareceres técnicos e prestar as devidas
informações relacionadas a assuntos de natureza jurídica;
XVI - estudar e propor a revisão de projetos de lei, decretos,
regulamentos, regimentos e demais atos relacionados
com a Polícia Científica;
XVII - analisar o aspecto jurídico e legal nos processos administrativos de interesse dos servidores, no que tange
aos direitos, deveres, vantagens e prerrogativas.
Seção II Corregedoria
Art. 14. À Corregedoria compete:
I - acompanhar e fiscalizar os serviços de todas as
unidades da Polícia Científica, através de correição;
II - apurar irregularidades praticadas por peritos oficiais,
auxiliares de peritos criminal, datiloscopista ou servidores
da Polícia Científica, indicando as providências ou
penalidades cabíveis;
III - centralizar as sindicâncias e processos administrativos
contra servidores da Polícia Científica;
IV - promover investigação a respeito do comportamento
ético social dos candidatos, cargos ou funções da Polícia
Científica.
Seção III Núcleo de Planejamento
Art. 15. Ao Núcleo de Planejamento compete:
I - observar e fazer cumprir as diretrizes e normas
estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema Estadual de
Planejamento, bem como, assistir à Polícia Científica nas
matérias a ela referentes;
II - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos,
programas e projetos;
III - coordenar e consolidar a elaboração da proposta
orçamentária da Polícia Científica e acompanhar a sua
execução;
IV - prestar assessoramento técnico às demais unidades
na elaboração e execução dos planos de atividade;
V - desenvolver as atividades de modernização
administrativa usando o aprimoramento do funcionamento
da Polícia Científica, em termos estruturais e
comportamentais;
VI - coordenar a elaboração de relatório trimestral e anual
das atividades desenvolvidas, em consonância com o
período estabelecido pela SEPLAN e o Plano Anual de
Trabalho;
VII - diagnosticar a necessidade de treinamento de
recursos humanos, propondo a sua realização;
VIII - coletar, tratar e fornecer ao Órgão Central as
informações necessárias à composição das estatísticas
do Sistema de Planejamento;
IX - coordenar, supervisionar e controlar a execução de
Contratos e Convênios e dos Programas de Informática
da Polícia Científica.
Art. 16. À Unidade de Contratos e Convênios compete:
I - elaborar minuta de convênios, acordos e contratos;
II - realizar exames dos convênios, acordos e contratos
celebrados pela Polícia Científica, quanto à observância
das normas legais em vigor;
III - efetuar o registro e controle de convênios, acordos e
contratos firmados;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução físico-financeira
de contratos e convênios celebrados com o Governo do
Estado;
V - orientar os executores de convênios, acordo e contratos,
quanto à disponibilidade de recursos e cumprimento dos
prazos, fornecendo as informações necessárias;
VI - propor contratos e convênios, de acordo com
a finalidade da Polícia Científica, supervisionando, orientando e acompanhando as ações desenvolvidas.
Art. 17. À Unidade de Informática compete:
I - coordenar a implantação, acompanhar e manter o
Sistema de Informatização, existente no âmbito da Polícia
Científica;
II - articular com o PRODAP, no sentido de assegurar o
pleno cumprimento da política estadual de informática;
III - elaborar, em coordenação com o PRODAP, programas
e projetos setoriais;
IV - estudar, planejar e implantar sistemas de automação
e mecanização, visando o aperfeiçoamento e a
racionalização das atividades;
V - definir de acordo com as determinações dos
organismos responsáveis, os equipamentos a serem
utilizados no desenvolvimento, implantação e operação
dos sistemas de informação;
VI - elaborar esquema metodológico para pesquisa
bem como procedimentos dirigidos para resolução
de problemas de qualquer natureza do Sistema de
Informatização;
VII - prestar assessoramento na elaboração de manuais
de procedimentos para Sistemas Administrativos e dos
assuntos relativos ao Sistema de Informática da Polícia
Científica.
Seção IV Comissão Permanente de Licitação
Art. 18. À Comissão Permanente de Licitação compete:
I - elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores
a fim de oferecer maior opção no processo de seleção;
II - realizar, através de processo licitatório, nas compras e
prestação de serviços, o estrito cumprimento com a Lei de
Licitação e Contratos Administrativos e demais legislação
pertinentes;
III - realizar periodicamente, pesquisa de preços de
materiais de serviços no mercado local para estabelecer
parâmetro quando da escolha da melhor proposta;
IV - prestar conta de suas atividades, através de relatório
mensais e anuais;
V - encaminhar o processo licitatório para homologação
do dirigente da Polícia Científica;
VI - cumprir e fazer cumprir as demais exigências
constantes na legislação referente à matéria.
Seção V Assessoria de Projeto
Art. 19. À Assessoria de Projetos compete:
I - coordenar as atividades de elaboração e
acompanhamento de projetos junto aos órgãos de
fomento;
II - acompanhar a execução física e financeira dos projetos
aprovados, bem como dos cronogramas de desembolso e
planilhas de custos;
III - acompanhar os processos de licitação, junto aos
órgãos de fomento;
IV - acompanhar os convênios executados com a
instituição e órgãos da administração direta e indireta, municipal, estadual e federal;
V - acompanhar o processo de prestação de contas dos
projetos aprovados e executados;
VI - prestar assistência técnica na elaboração dos termos
de referência dos projetos elaborados.
Seção VI Cadeia de Custódia e Central de Laudos
Art. 20. À Cadeia de Custódia e Central de Laudos compete:
I - manter em perfeito funcionamento organizacional o
arquivo de evidências da Polícia Científica;
II - responsável pelo Laboratório de Fotografia;
III - manter em perfeito funcionamento organizacional o
arquivo de evidências da Polícia Científica;
IV - responsável pela Central de Laudos;
V - manter o controle atualizado das entregas de Laudos;
VI - realizar escaneamento de laudos periciais e pareceres
técnicos para serem encaminhados aos diversos órgãos
solicitantes;
VII - se responsabilizar pelo armazenamento de laudos
periciais e pareceres técnicos;
VIII - responsável pelo Arquivo de Evidência e entrega
de materiais encaminhados pelos departamentos e
laboratório forense;
IX - armazenamento e distribuição, aos setores
competentes, de materiais coletados em locais de crime
ou encaminhados por órgãos de caráter policial ou judicial;
X - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada
vestígio coletado é embalado de forma individualizada, com anotação da data, hora e nome do responsável pela
coleta;
XI - cumprir e fazer cumprir as demais exigências
constantes nas legislações pertinentes à matéria.
Seção VII Departamento de Criminalística
Art. 21. Ao Departamento de Criminalística compete
realizar exames periciais que tenham por objetivo a
busca, recolhimento e interpretação de indícios matérias
relativas a crimes e contravenções, proceder avaliação
e arbitramento, executado, exames referentes às áreas
de Engenharia, Físico-química e demais áreas de
conhecimento cientifico.
Art. 22. Ao grupo de Atividades de Perícia de Crimes
contra a Vida e Patrimônio compete:
I - realizar exame pericial em local de morte violenta ou
onde tenha ocorrido violência de qualquer natureza em
veículo atingido por projétil de arma de fogo de reprodução
simulada de infração penal, observada a preferência
pelos mesmos peritos que examinarem o local em local
de incêndios, de furtos, de dano e em veículos envolvidos
em crime contra patrimônio;
II - preservar, acondicionar em recipiente, etiquetar e
identificar o vestígio recolhido em local de infração penal
e, quando for o caso, encaminhá-lo logo após o plantão, ao profissional competente para o exame;
III - acompanhar a necropsia no Departamento de
Medicina Legal, quando o levantamento do local se
relacionar a homicídio;
IV - recolher objetos e materiais necessários à realização
de exame complementar, quando o levantamento do local
se relacionar a homicídio;
V - consignar nos suportes de impressões ou marcas,
que se destinam a futuros confrontos, o número e local
da ocorrência, local exato de onde foram colhidos, data e
nome do perito;
VI - comparecer a locais indicados pela autoridade policial,
com vista à coleta de elementos destinados à elaboração
de laudos pericias;
VII - realizar exame de avaliação merceológica;
VIII - manter, se for o caso, em ordem cronológica, o
livro de entrada de ofícios, inquéritos policiais, processos
sumários e administrativos, ou de qualquer outro material
recebido para exame;
IX - manter o registro de todas as ocorrências solicitadas
em relatórios;
X - realizar reprodução simulada de crimes contra a vida.
Art. 23. Ao Grupo de Atividades de Perícias Especiais compete:
I - executar os serviços de fotografia, imagens digitais e
microfotografia especializada destinados à ilustração de
dados;
II - manter em funcionamento o laboratório de revelação
e cópia, o estúdio fotográfico e o gabinete para fotografia
de vestígio;
III - manter cadastro atualizado de filmes operados
e imagens digitais, organizados por setor em ordem
cronológica;
IV - realizar exames em documentos cópticos, em material
gráfico manuscrito, datilografado, ou impresso, bem
como, em selos, papel-moeda, papeis de crédito, moedas
metálicas e material de informática;
V - realizar pericias relativas à contabilidade pública,
empresarial ou bancária, visando à caracterização de
fraude em escritas contáveis e lançamento correlatos;
VI - observar o prazo de permanência de autos de inquéritos policiais, processos criminais ou administrativos
remetidos ao Departamento;
VII - solicitar à autoridade policial, através da direção
do Departamento, apresentação de livros e demais
documentos necessários à realização de perícia;
VIII - realizar exame referente à área de fonética forense.
Art. 24. Ao Grupo de Atividades de Perícia em Balística compete:
I - realizar exames e confrontos balísticos, de marca de
ferramenta e utensílios;
II - realizar exames em arma de fogo e munições;
III - realizar exame de corpo de delito não especificamente
definidos nos incisos anteriores;
IV - manter organizado arquivos de projéteis de arma de
fogo, com vista a confrontos com padrões relacionados
com investigações que estejam sendo realizadas;
V - etiquetar, identificar e arquivar as cápsulas, fragmentos
e projetos de arma de fogo encaminhados pela autoridade
policial e pelo Departamento de Medicina Legal ou
recolhidos por peritos em locais de infrações, podendo
ser armas apenas como suspeitas, encaminhadas para
exames correspondentes;
VI - relacionar-se com os demais órgãos policiais, visando
à troca de informações, auxiliando-os e delas recebendo
auxílio nas tarefas que estejam realizando;
VII - manter em ordem cronológica, livros de registro
de entrada de ofícios, inquéritos policiais, processos
sumários e administrativos, ou de qualquer outro material
recebido para exame;
VIII - realizar exame pericial, para verificação de
adulteração de numerações, marcas e símbolos em
armas ou qualquer objeto.
Art. 25. Ao grupo de Atividade de Perícia de Tráfego compete:
I - realizar exame pericial em local de ocorrência de delito,
decorrente de acidente de tráfego;
II - realizar exame pericial em local ou em veículo, visando
à caracterização de infração penal;
III - prestar assistência técnica à rádio patrulha de trânsito
da polícia militar, policia rodoviária federal, autoridade
policial e ao DETRAN, relativamente aos levantamentos
periciais, em acidentes de tráfego, inclusive, interpretar as
respectivas fichas;
IV - conferir e inspecionar o material a ser utilizado,
providenciando, quando necessário a sua reposição;
V - efetuar o levantamento do local, mesmo quando o
isolamento e preservação tenham sido prejudicados, devendo, em tais circunstâncias registrar como
encontrado;
VI - comunicar, imediatamente à direção do Departamento,
os eventos fora da rotina e aqueles de maior gravidade ou
repercussão;
VII - manter sigilo sobre os resultados dos trabalhos
realizados;
VIII - registrar em relatório, a ocorrência relativa ao
levantamento pericial, em ordem cronológica, fazendo
constar dados relativos ao local;
IX - responsabilizar-se pelo material utilizado no plantão,
adotando as medidas necessárias quanto à segurança
até protocolar na cadeia de custódia;
X - realizar reprodução simulada referente a acidente de
trânsito;
XI - manter em ordem cronológica livros de registro de
entrada de documentos oficiais referente a acidente de
tráfego;
XII - acompanhar a necropsia no Departamento de
Medicina Legal, quando o levantamento de local se
relacionar a acidente de tráfego com vítima fatal.
Art. 26. Ao grupo de Atividade de Perícia de Informática
Forense compete:
I - realizar perícias visando à elaboração de laudos
periciais de locais e peças envolvendo aparelhos
computadorizados, "software", "hardware" e periféricos, relacionados com a prática de infrações penais na área
de informática;
II - levantamento de dados, evidências eletrônicas e
provas digitais para compor o laudo pericial;
III - realização de identificação de arquivos excluídos,
formatados e corrompidos;
V - elaborar laudos relacionados a exames periciais que
envolvam materiais eletroeletrônicos;
VI - realizar exames em equipamentos eletroeletrônicos,
analisando sua funcionabilidade e operação;
VII - realizar extração dos dados contidos no equipamento
computacional portátil para uma mídia de trabalho;
VIII - realizar exames em local de delito, fazendo sua
identificação e descrição, realizando exames off-online e
extrair os dados sem apreensão da origem;
IX - realizar duplicação dos dados contidos na mídia
original para uma mídia de trabalho.
Art. 27. Ao grupo de Atividade de Perícia de Meio
Ambientais compete:
I - realizar perícias relativas a crimes ambientais de
qualquer natureza como contaminações em lençóis
freáticos, poluições (solo, água e ar), desmatamento, agressões à fauna, flora, solo, poluição sonora, resíduos
sólidos, resíduos hospitalares, invasão de áreas
protegidas entre outros;
II - elaborar Laudos Periciais Ambientais;
III - auxiliar o setor de projetos na elaboração e
especificações de equipamentos, cursos, voltados para o
setor;
IV - fazer a devida identificação das áreas de ocorrências
de crimes ambientais através de georreferenciamento;
V - realizar demais exames pericias contidas na lei de
crimes ambientais.
Seção VIII Departamento de Medicina Legal
Art. 28. Ao Departamento de Medicina Legal compete
realizar exames periciais de corpo de delito no vivo e no
morto.
Art. 29. Ao Grupo de Atividade de Clínica Médico-Legal compete:
I - realizar exames de lesão corporal, complementar,
verificação de idade, embriaguez, verificação de
paternidade e toxicológico;
II - proceder exames radiológicos para elucidação de
diagnóstico dos médicos legistas.
Art. 30. Ao Grupo de Atividade de Tanatologia compete:
I - verificação da "causa mortis", de morte violenta ou
suspeita da data da morte, de hora provável da morte, através de exame realizado em cadáver durante o exame
necroscópico ou após a exumação;
II - proceder à recomposição do cadáver quando
necessário, a fim de ser levado à sepultura com respeito
e dignidade;
III - receber os corpos acompanhados das respectivas
requisições providenciando tudo o que for relativo à
identificação, reconhecimento, qualificação, vestuário, pertence e liberação do cadáver, além de prestar
informações ao público com o devido resguardo do sigilo
pericial;
IV - proceder à remoção de cadáver do local de morte
violenta e das unidades hospitalares;
V - proceder à coleta, durante o exame necroscópico, de
fragmentos e projéteis de arma de fogo, ou quaisquer
outro objeto e enviar ao Departamento de Criminalística e
Laboratório, devidamente etiquetado e identificado.
Art. 31. Ao Grupo de Atividade de Odontologia Legal compete:
I - perícia de lesões corporais relacionadas ao aparelho
estomatognático;
II - perícia antropológica;
III - perícia em próteses dentárias, aparelhos ortodônticos,
artefatos ou quaisquer vestígios correlatos que tenham
interesse Odontolegal;
IV - perícia em marcas de mordida no vivo ou no morto, ou
ainda, em anteparos inanimados;
V - coletar, preparar, classificar, receber, modelar e expor
qualquer vestígio ou peça anatômica, na totalidade ou em
fragmentos;
VI - realizar ou solicitar exames e pesquisas
complementares de lesões corporais e identificação
humana;
VII - realizar ou solicitar exames nas áreas de Radiologia,
Anatomopatologia, Biologia, Genética, Hematologia, Imunologia, Traumatologia;
VIII - coletar, selecionar e classificar peças
anatomopatológicas de interesse Odontolegal para
estudos e pesquisas;
IX - elaborar e revisar laudos periciais, e emitir documentos
odontolegais, de acordo com as normas vigentes.
Art. 32. Ao Grupo de Atividade de Psiquiatria compete:
I - realizar avaliações, a pedido da justiça, de apenados,
suspeitos ou vítimas, da capacidade para atos da vida civil
e também de sua capacidade de serem responsabilizados
criminalmente, como: cessação de periculosidade, dependência toxicológica, ação de interdição e avaliação
de transtornos mentais diversos, sanidade mental.
Quando necessário com apoio do Laboratório forense e
outros exames complementares;
II - solicitar parecer da área de psicologia forense, para
esclarecer questões de acordo com o grau de saúde mental
do indivíduo, proporcionalmente a sua responsabilidade
criminal.
Art. 33. Ao Grupo de Atividade de Sexologia compete:
I - proceder exames de conjunção carnal, estupro,
verificação de gravidez, contágio venéreo, abortamento
e ato libidinoso.
Seção IX Departamento de Identificação Civil e Criminal
Art. 34. Ao Departamento de Identificação compete
realizar atividades técnico-científica concernentes à
identificação civil e criminal de Brasileiros e estrangeiros
naturalizados, através de processos datiloscópico e
pesquisa no campo da Papiloscopia.
Art. 35. Ao Grupo de Atividades de Identificação Civil e
Perícia Papiloscópica compete:
I - operacionalizar as identificações civis de todo o Estado;
II - expedir carteira de identidade através de processo
datiloscópico;
III - proceder à identificação necrodatiloscópica;
IV - proceder à pesquisa em prontuários civis;
V - expedir carteira policial;
VI - proceder a feitura do retrato falado;
VII - classificar, centralizar e arquivar as individuais
datiloscópicas;
VIII - no arquivo monodáctila, para efeito de pesquisa;
IX - proceder à pesquisa decadactilar em documentos,
tanto de natureza civil como criminal;
X - identificar suspeitos de infrações penais;
XI - proceder à identificação de cadáveres, a fim de
compor o arquivo necrodatiloscópico para efeito de
arquivamentos;
XII - proceder exames papiloscópicos em locais de crime,
instrumentos e outros objetos, solicitados pelos peritos
oficiais;
XIII - realizar estudos e pesquisas com vista ao
desenvolvimento de tecnologias no campo da datiloscopia;
XIV - proceder à classificação e subclassificação de
individuais datiloscópicas para efeito de arquivamento.
Art. 36. Ao Grupo de Atividade de Identificação Criminal compete:
I - realizar as identificações criminais de todo o Estado;
II - fornecer atestado de antecedentes;
III - atender pedidos de folha de antecedentes criminais
e pedidos de informação solicitados por autoridades
policiais e jurídicas;
IV - manter intercambio com o Simples Nacional de
Identificação Criminal e Organização congêneres, visando assegurar a centralização de dados das pessoas
identificadas para fins criminais no país;
V - expedir declaração de antecedentes e informações
pessoais, quando solicitados.
Art. 37. Ao Grupo de Atividades de Processamento e
Arquivo compete:
I - arquivar os prontuários civis e criminais e zelar pela
conservação, guardar os destinos dos membros;
II - prestar informações sobre existências de prontuários,
a fim de instruir pedidos de consultas;
III - preparar serviços de cadastros e informação,
organizando o arquivo de ficha onomástica;
IV - proceder, através de seções informatizado, o
cadastramento e fornecimento através de computação de
cédula de identidade civil;
V - colocar dados com base nos documentos apresentados
no acervo do cadastro;
VI - proceder a microfilmagem e escaneamento de
prontuários e criminais;
VII - pesquisar e arquivar datiloscópicas no arquivo
decadactilar.
Seção X Departamento de Apoio Administrativo
Art. 38. Ao Departamento de Apoio Administrativo compete:
I - programar, coordenar, supervisionar e controlar
a execução das atividades pertinentes a Pessoal, Orçamento e Finanças, Contabilidade, Material e
Patrimônio, Transporte, Serviços Gerais e Comunicações
Administrativas;
II - executar as despesas de pequeno custo, por
intermédio de suprimentos de fundos e a contratação e
acompanhamento de serviços, no caso de dispensa de
licitação;
III - prestar assessoramento ao Diretor Geral nas
atividades relativas ao gerenciamento da Administração
Pública Estadual;
IV - manter a sistemática de comunicação permanente
com os órgãos e entidades públicas estaduais, no que
concerne às ações desenvolvidas nas áreas de sua
competência;
V - efetuar análise de processos e outros documentos,
além de emitir parecer técnico;
VI - realizar estudos e definir procedimentos de apoio
administrativo necessários à Administração Pública
Estadual.
Art. 39. Ao Grupo de Atividades de Pessoal compete:
I - programar, coordenar, supervisionar, controlar e
executar as atividades relativas a recrutamento, locação, avaliação de desempenho, treinamento e desenvolvimento
de recursos humanos, controle funcional e pagamento de
pessoal;
II - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal,
registrando a documentação funcional referente à
nomeação, exoneração, afastamento e outros atos
administrativos;
III - organizar, controlar e expedir informações sobre
frequência de servidores locados na Polícia Científica;
IV - coletar e fornecer, em nível setorial, as informações
necessárias à composição das estatísticas estaduais;
V - elaborar atos de concessão de diárias para os
servidores autorizados a viajar a serviço;
VI - elaborar e encaminhar expediente necessário à
concessão de direitos e vantagens do servidor, tais como:
férias, licenças, salário-família, quinquênio, aposentadoria
e outros;
VII - preparar boletins de alteração de cadastro, solicitar
indicação de códigos de alterações da tabela de salários
e gratificações, criar rubricas para pagamentos diversos e
inclusão de nomes de bancos e agências não cadastradas;
VIII - fornecer subsídios na área pessoal, à instância
superior para o planejamento de ações;
IX - controlar o processo de lotação e movimento de
servidores;
X - elaborar os atos referentes à viagem, comissões e
sindicâncias, inquéritos administrativos e outros da
mesma natureza;
XI - elaborar a folha de pagamento referente aos contratos
administrativos, cargos comissionados e de pessoal
conveniado.
Art. 40. Ao Grupo de Atividades de Tesouraria e
Contabilidade compete:
I - contabilizar e controlar a incorporação e baixa de
material permanente;
II - exercer o controle contábil dos créditos de terceiros
incluídos no passivo financeiro de balanço patrimonial;
III - proceder o registro contábil dos valores imobilizados;
IV - elaborar os balancetes mensais orçamentários,
financeiros, patrimoniais, bem como, o balanço
orçamentário, patrimonial e financeiro no final de cada
exercício;
V - analisar e opinar sobre processos de pagamentos em
fase de liquidação e prestação de contas de suprimentos
de fundos;
VI - elaborar o controle de emissão de Notas de Empenho
ordinário, estimativo e global;
VII - executar prestação de contas proveniente do Estado
e de terceiros;
VIII - emitir guias de recolhimento decorrente da devolução de recursos de Suprimentos de Fundos, Convênios e
outros;
IX - conferir a documentação encaminhada para
a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para
pagamentos;
X - proceder o arquivamento dos processos pagos, bem
como os pendentes de pagamentos;
XI - prestar informações sobre o pagamento às unidades
e setores do órgão aos fornecedores, quando solicitado.
Art. 41. Ao Grupo de Atividades de Material e Patrimônio compete:
I - proceder à aquisição de material de consumo e
permanente necessários, com base nos projetos e
atividades programadas;
II - organizar, controlar e estabelecer os níveis de estoques
de material de consumo para controle de processo de
ressuprimento;
III - controlar o uso, efetuar a manutenção, a conservação
e a guarda dos bens patrimoniais;
IV - propor recolhimento de materiais obsoletos e
inservíveis;
V - manter atualizado o acervo de bens patrimoniais
móveis e imóveis, verificando através de processo de
tombamento, cadastrado e registrados em mapas de
inventários do Sistema;
VI - executar o controle contábil de variação patrimonial
no sistema atual, consolidando-o a cada final de mês;
VII - coletar e fornecer em nível setorial, as informações
necessárias à composição das características estaduais
do Sistema.
Art. 42. Ao Grupo de Atividades de Transporte e Atividades
Gerais compete:
I - controlar e disciplinar o uso de veículos e serviço
da Polícia Científica, bem como os das prestadoras de
serviços;
II - manter o registro funcional dos condutores dos veículos
oficiais;
III - propor a manutenção dos veículos oficiais, bem como,
providenciar a aquisição de peças e acessórios, quando
necessário;
IV - promover a execução dos serviços referente à
legalização, registro, manutenção, conservação e guarda
dos veículos;
V - efetuar e fiscalizar as manutenções do prédio e suas
instalações da Polícia Científica;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de zeladoria,
vigilância e copa;
VII - coletar e fornecer em nível setorial, as informações
necessárias à composição das características estadual
do Sistema.
Art. 43. Ao Grupo de Atividades de Comunicações
Administrativas complete:
I - executar as atividades de emissão, recebimento,
protocolo, registro, controle de tramitação de documentos
e publicações;
II - recolher, selecionar, classificar e proceder à guarda
de documentos, notadamente que requerem especial
conservação em razão de sua importância e natureza
histórica, no âmbito da Polícia Científica;
III - atender à solicitação quando a aquisição e
desarquivamento de documentos para pesquisas, bem
como, propor e realizar a desativação de documentos
inservíveis à Polícia Científica, mediante análise efetuadas
por comissão constituída;
IV - manter a Central de Rádio em perfeito funcionamento
objetivando atender à Polícia Científica;
V - manter a conservação e manutenção da Central de
Rádio.
Seção XI Laboratório Forense
Art. 44. Ao Laboratório Forense compete:
I - realizar através de Patologia, exames histopatológico
e anatomopatológico em peças procedentes do Grupo de
Atividades de Tanatologia e da Clínica Médico-Legal;
II - realizar exames técnicos e de Biologia Forense,
proceder perícias bacteriológicas e de materiais orgânicos
de toda espécie;
III - realizar exames residuográficos;
IV - realizar análise química, mineral ou orgânica, especial
ou aplicada bem como determinação física, bioquímica e
farmacológica em material utilizado na prática de infração
penal;
V - realizar exame para constatação da natureza
de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica;
VI - colher e catalogar/amostra de substância com vista à
realização de exames;
VII - realizar de imediato, o exame de natureza química
cujo resultado possa sofrer alterações em funções de
tempo;
VIII - observar a sequência prioritária dos exames
realizados de forma a não prejudicar os subsequentes, e
registrar em ordem cronológica através de relatório diário, com o devido resguardo do sigilo pericial;
IX - elaborar e emitir as constatações correspondentes;
X - etiquetar, identificar e arquivar todos os materiais
submetidos a exame e proceder à devolução ao setor
competente.
Seção XII Laboratório de Dna
Art. 45. Ao Laboratório de DNA compete:
I - realizar procedimentos de coleta e as análises iniciais
deverão ser padronizados, através de manuais de coleta;
II - elaborar termo de consentimento, dispondo sobre os
objetivos da coleta de material biológico de pessoas vivas;
III - a custódia de materiais e resultados, obtidos a
partir de amostras de evidências criminais, devendo ser
organizados e armazenados adequadamente;
IV - manter um sistema documentado de controle de
vestígios, evidências e/ou amostras, que assegure sua
integridade;
V - realizar os seus controles de qualidade internos (ex:
registros de genótipos do corpo técnico, medidas para
evitarem contaminação exógena, etc..), e permitir o
acesso dos controles de qualidade externo;
VI - manter a organização e controle dos laudos periciais
elaborados, e das amostras coletadas;
VII - elaborar e emitir os Laudos correspondentes;
VIII - coletar e proceder exames no material para
paternidade - DNA.
Seção XIII Núcleo de Interior
Art. 46. Constituem os Núcleos do Interior, as bases
físicas da POLITEC, que se encontram nos Municípios de
Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande, Tartarugalzinho
e Oiapoque, com as seguintes atribuições:
I - realizar as Perícias Criminais, Médico-Legais e de
identificações Civil e Criminal em seus municípios sede e
de sua abrangência;
II - planejar, coordenar e executar as atividades da
POLITEC em sua área de abrangência;
III - representar a POLITEC junto aos órgãos públicos,
órgãos de segurança pública, ministério público e
judiciário;
IV - informar mensalmente as estatísticas das ocorrências
realizadas em seu Núcleo.
CAPÍTULO VIII ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I Diretor Geral
Art. 47. Constituem atribuições básicas do Diretor Geral:
I - coordenar a Política de Perícias Criminais, MédicoLegais e de identificações Civil e Criminal;
II - planejar, controlar e executar as atividades da Polícia
Científica;
III - cumprir e fazer cumprir as normas estatuárias da
Polícia Científica, a legislação e normais regulamentares
que a Polícia Cientifica estiver subordinada;
IV - representar a Polícia Científica ativa e passivamente,
podendo constituir para tanto, procuradores da Cláusula
"Ad-judicia";
V - assinar contratos, acordos e convênios;
VI - movimentar os recursos financeiros da Polícia
Científica, assinando os documentos pertinentes, em conjunto com Chefe do Departamento de Apoio
Administrativo;
VII - providenciar a liberação dos recursos, a título de
adiantamento ao Diretor do Departamento de Apoio
Administrativo, Chefes de Unidades Operacionais e
outros, de acordo com a Legislação que rege a espécie;
VIII - administrar o pessoal, com locação e exercícios na
Polícia Científica e do ex-Território Federal do Amapá,à disposição do Estado, eventualmente designado para
exercício na Polícia Científica;
IX - solicitar servidores públicos, federais e estaduais da
Administração Direta ou Indireta do Estado do Amapá
para prestar serviços à Polícia Científica;
X - homologar as licitações da Polícia Científica;
XI - receber e delegar competências, estabelecendo
instruções e normas de serviços no âmbito da instituição.
Seção II Chefe do Gabinete
Art. 48. Constituem atribuições básicas do Chefe de Gabinete:
I - assistir ao titular da pasta no desempenho de suas
atribuições;
II - distribuir, orientar, redigir e controlar os trabalhos do
Gabinete;
III - receber, redigir, expedir e controlar a correspondência
oficial do Diretor Geral;
IV - despachar com o Diretor Geral os assuntos que
dependem de decisão superior;
V - compor a pauta de despacho do Diretor Geral,
acompanhando-a com precisão;
VI - preparar a agenda do Diretor Geral;
VII - atender aos interessados que procuram o Gabinete;
VIII - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de
expediente e dos bens patrimoniais do Gabinete.
Seção III Assistente Técnico Jurídico
Art. 49. Constituem atribuições básicas do Assistente
Técnico Jurídico:
I - realizar estudos quanto à adoção de medida de natureza
jurídico-administrativo em decorrência de legislação ou de
jurisprudência formada, no âmbito da Polícia Científica;
II - sugerir à Direção da entidade a promoção de ação ou
defesa judicial com o objetivo de resguardar os interesses
da Polícia Científica, que deverá ser encaminhada para a
Procuradoria-Geral do Estado para a devida análise;
III - sistematizar a elaboração de normas jurídicas para
projetos de lei, decretos, regulamentos, atos, convênios
e acordos;
IV - pesquisar, organizar e manter atualizado ementário
de Legislação Federal, Estadual e Municipal de interesse
da Polícia Científica;
V - emitir manifestações técnicas e prestar as devidas
informações relacionadas a assuntos de natureza jurídica;
VI - estudar e propor a revisão de projetos de lei, decretos,
regulamentos, regimentos e demais atos relacionados
com a Polícia Técnica;
VII - coordenar a elaboração de minutas de Contratos,
Convênios e Acordos para posterior análise da
Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - articular com os demais Órgãos integrantes da
administração pública, objetivando a uniformização da
orientação jurídica da Polícia Científica, em especial com
a Procuradoria-Geral do Estado;
IX - diligenciar sobre assuntos de natureza jurídica que
lhe forem submetidos;
X - observar fielmente os regramentos contidos na Lei
Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015.
Seção IV Diretor de Departamento
Art. 50. Constituem atribuições básicas de Diretor de Departamento:
I - prestar assessoramento ao Diretor Geral nas entidades
relativa ao gerenciamento das ações da Administração
Pública Estadual;
II - propor políticas e diretrizes visando à efetividade das
ações inerentes ao desenvolvimento da programação das
atividades das áreas de sua competência;
III - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as ações
desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas;
IV - supervisionar a execução das políticas e diretrizes
inerentes à Administração Pública Estadual;
V - convocar e presidir reuniões com os Chefes e
Responsáveis por Grupos de Atividades que lhes são
subordinados;
VI - manter uma sistemática de comunicação permanente
com os órgãos e entidades públicas estaduais, no que
concerne às ações desenvolvidas nas áreas de sua
competência;
VII - efetuar análise de processos e outros documentos e
emitir pareceres técnicos;
VIII - realizar estudos e definir procedimentos de apoio
administrativo necessários à Administração Pública
Estadual;
IX - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de
expediente e dos bens patrimoniais do Departamento;
X - ao Diretor do Departamento de Identificação Civil e
Criminal, assinar as carteiras de identidade civil e folhas
de antecedentes;
XI - aos Diretores dos Departamentos de Medicina-Legal
e Criminalista, homologar os laudos das atividades das
respectivas áreas de suas competências.
Seção V Coordenador de Núcleo do Interior
Art. 51. Constituem atribuições básicas do Coordenador:
I - assessorar os superiores imediatos nos assuntos
relacionados às suas atribuições;
II - coordenar as atividades desenvolvidas pela unidade;
III - emitir parecer e proceder despachos dos processos
submetidos à sua apreciação;
IV - acompanhar o desenvolvimento dos programas de
trabalho;
V - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de
expediente dos bens patrimoniais da unidade.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. O Diretor Geral da Polícia Científica será
substituído em seu afastamento ou impedimento pelo
titular de uma das Diretorias ou Assessorias a seu critério, devendo ser designado por ato do Governador do Estado
do Amapá.
Art. 53. Os ocupantes de cargos comissionados serão
substituídos em suas falhas ou impedimentos, por
servidores internos pela indicação destes ou do DiretorGeral da Polícia Científica e nomeado pelo governador.
Art. 54. A escolha do Diretor Geral da Polícia Científica
recairá exclusivamente sobre Peritos Oficiais, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I - ter alcançado a classe especial em efetivo exercício de
suas funções;
II - ter conduta ilibada e não estar respondendo a
processos administrativos.
Art. 55. A escolha do Diretores dos Departamentos de
Medicina-Legal, Criminalística e Identificação Civil e
Criminal recairá sobre servidores especificos de cada
área, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - não estejam em estado probatório;
II - ter conduta ilibada e não estar respondendo processos
administrativos.
Art. 56. No exercício do cargo, o Diretor Geral e
demais titulares de cargos comissionados terão direitos
e vantagens, deveres e obrigações estipulados em
legislação específica.
Art. 57. Fica estabelecido a identidade visual da Polícia
Científica em conformidade a Resolução 001/2020, de 08
de julho de 2020, do Conselho Nacional de Dirigentes da
Polícia Científica - CONDPC.
Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59. Revoga-se o Decreto nº 0710 , de 23 de março de 1998.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Os anexos deste ato encontram-se disponíveis, ainda, no órgão público.
(DOE nº 7282 - 23 de outubro de 2020)
Art. 1º
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 2º
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
Art. 7º
Art. 8º
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
Art. 9º
Art. 10
Art. 101
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 11
Art. 12
CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
Seção I
Art. 13
Seção II
Corregedoria
Art. 14
Seção III
Núcleo de Planejamento
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Seção IV
Comissão Permanente de Licitação
Art. 18
Seção V
Assessoria de Projeto
Art. 19
Seção VI
Cadeia de Custódia e Central de Laudos
Art. 20
Seção VII
Departamento de Criminalística
Art. 21
Art. 22
livro
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Seção VIII
Departamento de Medicina Legal
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Seção IX
Departamento de Identificação Civil e Criminal
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Seção X
Departamento de Apoio Administrativo
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Seção XI
Laboratório Forense
Art. 44
Seção XII
Laboratório de Dna
Art. 45
Seção XIII
Núcleo de Interior
Art. 46
CAPÍTULO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Diretor Geral
Art. 47
Seção II
Chefe do Gabinete
Art. 48
Seção III
Assistente Técnico Jurídico
Art. 49
Seção IV
Diretor de Departamento
Art. 50
Seção V
Coordenador de Núcleo do Interior
Art. 51
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Lei Ordinária nº 2675/2022 de 02/04/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 710/1998 de //