Decreto nº 3.768/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.668.826,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.768, DE 26 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.668.826,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 17.668.826,00 (dezessete milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS 12.800.000
01.032. 0009. 2444 - FISCALIZAR O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS 2.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 250.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.750.000
01.032. 0009. 2445 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 450.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 450.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 7.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.400.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 2.450.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.450.000
01.122. 0009. 2446 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO TCE-AP E DO PRÉDIO
ANEXO 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 424.734
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 128.061
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 128.061
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 128.165
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 128.165
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 168.508
0 755 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 168.508
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 41.670
02.061. 0084. 2338 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA 41.670
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 41.670
03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2.000.000
02.061. 0085. 2332 - APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - FAJIJ 700.000
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
02.061. 0085. 2332 - APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - FAJIJ 1.300.000
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.300.000
03304 - FUNDO DE SEGURANÇA DE MAGISTRADOS E SERVIDORES 196.115
02.061. 0087. 2004 - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DAS PESSOAS 196.115
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 196.115
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 990.000
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 990.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0846 - RANDOLFE RODRIGUES - Construção de base Policial e demais Instalações de apoio Projeto Executivo, Fundações, Estruturas, Instalações Elétricas e Hidráulicas e Urbanização do entorno. 990.000
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 990.000
20.122. 0006. 2059 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RURAP 990.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0845 - ACÁCIO FAVACHO - Aquisição de Veiculo tipo Caminhão, com Implementos Frigorífico e KIT Gerador Fotovoltaico On Grid 111 kWp. 990.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 226.307
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 226.307
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 226.307