Decreto nº 3.667/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.219.012,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.219.012,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.219.012,00 (quatro milhões e duzentos e dezenove mil e doze reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 216.547
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 216.547
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 216.547
26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE 3.133.177
18.541. 0001. 2021 - APROVAR PROJETOS AMBIENTAIS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FERMA 3.133.177
0 759 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.133.177
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 849.291
15.451. 0052. 2158 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 566.291
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 566.291
15.452. 0052. 2163 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 283.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 283.000
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 19.997
04.663. 0006. 2029 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMIN 19.997
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 19.997
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 216.547
04.122. 0006. 2800 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEINF 16.547
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 16.547
25.752. 0036. 1079 - EXECUTAR OBRAS URBANAS E RURAIS DE ENERGIA ELÉTRICA - ENERGIA RENOVÁVEL E NÃO RENOVÁVEL. 200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE 3.133.177
18.541. 0001. 2021 - APROVAR PROJETOS AMBIENTAIS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FERMA 1.633.177
0 759 3320 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
0 759 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 533.177
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 600.000
18.541. 0001. 2021 - APROVAR PROJETOS AMBIENTAIS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FERMA 1.500.000
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.500.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 283.000
15.451. 0052. 2158 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 283.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 283.000
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 19.997
04.663. 0010. 2027 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL 11.670
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 11.670
04.663. 0010. 2027 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL 8.327
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.327
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 566.291
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 566.291
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 566.291