Decreto nº 3.642/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.401.219,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.642, DE 20 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.401.219,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 68.401.219,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos e um mil e duzentos e dezenove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 560.204
03.122. 0006. 2100 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? PGE/AP. 87.872
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 87.872
03.126. 0029. 1010 - IMPLEMENTAR O PARQUE TECNOLÓGICO DA PGE/AP. 472.332
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 472.332
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 37.000
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 37.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 37.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 4.477.500
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 4.477.500
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0835 - PROFESSORA MARCIVÂNIA - Construção de Passarelas em Concreto Armado nas Aldeias Indígenas do Estado do Amapá - 202626750014 4.477.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 47.000.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 47.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 47.000.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 5.386.515
15.451. 0052. 2158 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 283.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 283.000
15.452. 0052. 2163 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 5.103.515
3 754 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.103.515
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.940.000
08.245. 0077. 2371 - EXECUTAR O BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.940.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.940.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13207 - ESCOLA DE SABERES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ 2.477.500
04.122. 0006. 2586 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - ESAP 2.477.500
0 706 4450 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.477.500
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 37.000
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 37.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 37.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 52.103.515
26.782. 0062. 1034 - CONSTRUIR OBRA DE ARTE ESPECIAL (PONTE EM CONCRETO) 6.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.000.000
26.782. 0062. 1035 - REFORMAR OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 20.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUIR RODOVIAS ESTADUAIS 10.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000.000
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 4.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.000.000
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 7.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.000.000
26.784. 0062. 1047 - CONSTRUIR TERMINAIS HIDROVIÁRIOS 5.103.515
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.103.515
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.940.000
08.244. 0071. 2297 - ATENDER COMUNIDADES NA AÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA VIVER MELHOR NA MODALIDADE ÓLEO DIESEL 4.900.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.900.000
08.244. 0091. 2393 - APOIAR ENTIDADES NA AÇÃO "BANCO DE ALIMENTOS" 2.000.000
0 706 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000
08.246. 0071. 2296 - EXECUTAR INICIATIVAS NO PROGRAMA RENDA PRA VIVER MELHOR - 3.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.000.000
08.246. 0071. 2754 - EXECUTAR INICIATIVAS NO PROGRAMA LUZ PAGA CIDADÃ 3.040.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.040.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 843.204
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 843.204
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 843.204