Decreto nº 3.547/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.794.337,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.547, DE 18 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.794.337,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.794.337,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e trinta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 120.800
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 120.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 120.800
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.673.537
10.121. 0013. 2780 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 5.673.537
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.673.537
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 120.800
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 120.800
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 120.800
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.673.537
10.122. 0013. 2798 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SESA 1.300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.300.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 1.005.137
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.005.137
10.302. 0105. 2455 - MANUTENÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES 368.400
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 368.400
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 3.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.000.000