Decreto nº 3.373/2026
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2981, de 27 de abril de 2026, publicado no DOE nº 8.644, de 27 de abril de 2026.
DECRETO Nº 3.373, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2981 , de 27 de abril de 2026, publicado no DOE nº 8.644, de 27 de abril de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0094.2913.6092.0001/2026-GAB/GSI, RESOLVE:
Art. 1º O Decreto nº 2981 , de 27 de abril de 2026, publicado no DOE nº 8.644, de 27 de abril de 2026, passa a vigorar acrescido do Anexo VII, na forma deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
ANEXO VII
REQUERIMENTO DE INATIVIDADE
À Sua Excelência o Senhor Comandante-Geral da [Polícia Militar do Estado do Amapá / Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá]
REQUERENTE
Nome:
Posto/Graduação:
Matrícula:
Quadro:
Lotação:
CPF:
Senhor Comandante-Geral,
O(a) requerente acima qualificado(a), militar da ativa desta Corporação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 3.463 , de 06 de abril de 2026, requerer sua transferência para a inatividade (reserva remunerada), no âmbito do Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM.
Declara que preenche os requisitos legais para a transferência à inatividade com proventos proporcionais, nos termos da Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, requerendo o regular processamento do presente pedido, com a adoção das providências administrativas necessárias à sua análise pelos órgãos competentes.
Informa, ainda, que a formalização de sua adesão ao Programa dar-se-á mediante instrumento próprio, nos termos da regulamentação aplicável.
Termos em que, Pede deferimento.
[Local, Data]
Nome Completo
Posto/Graduação
Matrícula nº