Decreto nº 3.371/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.765.067,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.371, DE 11 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.765.067,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.765.067,00 (sete milhões e setecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 600.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 2.009.900
03.092. 0029. 2090 - ASSESSORAR EM ASSUNTOS JURÍDICOS O PODER EXECUTIVO 2.009.900
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0829 - ANDRÉ ABDON - Fortalecer a atuação institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá nas atividades de controle, fiscalização, responsabilização e combate à corrupção, por meio da renovação e ampliação da frota de veículos oficiais. 696.500
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0831 - ACÁCIO FAVACHO - O objeto consiste na aquisição de veículos de apoio logístico e administrativo, destinados ao aprimoramento da infraestrutura operacional e à garantia da eficiência no suporte às atividades meio da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá ? PGE/AP. 1.313.400
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 16.800
04.122. 0054. 2144 - REALIZAR ATENDIMENTOS DE EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS DAS UNIDADES DO SUPERFÁCIL 16.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 16.800
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 668.880
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 668.880
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 668.880
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.311.300
23.122. 0006. 2046 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETUR 1.311.300
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.311.300
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 869.687
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 169.534
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 169.534
16.122. 0063. 2348 - APOIAR INICIATIVAS SOCIAIS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS 700.153
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.153
58202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 2.288.500
12.122. 0026. 2735 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 2.288.500
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0830 - ANDRÉ ABDON - Executar serviços de engenharia destinados à reforma e ampliação do Campus Tecnológico Território dos Lagos da UEAP. 2.288.500
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 600.000
03.091. 0108. 1062 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÕES NAS EDIFICAÇÕES DO MP-AP 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 16.800
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SIAC 16.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 16.800
13207 - ESCOLA DE SABERES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ 2.009.900
04.122. 0006. 2586 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - ESAP 2.009.900
0 706 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.009.900
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 311.300
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 311.300
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 311.300
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 668.880
12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 668.880
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 668.880
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 1.000.000
23.695. 0017. 2047 - APOIAR A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.288.500
08.244. 0091. 2393 - APOIAR ENTIDADES NA AÇÃO "BANCO DE ALIMENTOS" 2.288.500
0 706 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.288.500
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 869.687
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 869.687
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 869.687