Texto vigenteEstadual · Amapá

Decreto nº 3.311/2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.895.145,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.311, DE 08 DE MAIO DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.895.145,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 39.895.145,00 (trinta e nove milhões e oitocentos e noventa e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,

§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado do Planejamento

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 2.616.482

03.122. 0025. 2069 - REALIZAR O REAPARELHAMENTO DA DPE-AP - FEDPAP 2.516.482

0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.516.482

03.122. 0025. 2070 - IMPLANTAR INICIATIVAS DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS ATRAVÉS DA ESUDPE. 100.000

0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000

15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 12.601.281

04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 681.281

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 681.281

04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 300.000

0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 300.000

04.126. 0033. 1028 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE DADOS DATACENTER 5.300.000

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.300.000

04.126. 0033. 2203 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS 2.220.000

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.220.000

04.126. 0033. 2232 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PRODAP 1.000.000

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000

04.126. 0033. 2310 - REALIZAR O APRIMORAMENTO NO ATENDIMENTO AOS (AS) USUÁRIOS (AS) 1.000.000

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000

04.126. 0033. 2311 - IMPLANTAR PROJETOS ESPECIAIS DE GESTÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 100.000

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000

04.126. 0033. 2385 - REALIZAR MELHORIA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO GEA 2.000.000

0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 6.708.382

12.361. 0020. 2211 - MANTER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 6.708.382

0 550 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.708.382

30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 17.969.000

10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 1.000.000