Decreto nº 3.310/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.453.883,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.310, DE 08 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.453.883,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.453.883,00 (cinco milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 3.980.000
04.122. 0019. 2175 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM FARDAMENTO 3.250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.250.000
04.122. 0019. 2176 - MANTER DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 730.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 730.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 427.500
16.482. 0036. 1084 - CONSTRUIR HABITAÇÕES POPULARES 427.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 427.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 851.383
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 851.383
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 851.383
60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE 195.000
14.422. 0092. 2650 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AVIVA JOVEM" 195.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 195.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 3.980.000
04.122. 0019. 2181 - MANTER DESPESAS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 3.980.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.980.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 427.500
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 427.500
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 427.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 851.383
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 851.383
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 851.383
60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE 195.000
14.422. 0092. 2652 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA AÇÃO "CONEXÃO JOVEM" 195.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 195.000