Decreto nº 3.299/2022
Aloca na estrutura básica do Governo do Estado o
DECRETO Nº 3.299, DE 12 DE JULHO DE 2022
Aloca na estrutura básica do Governo do Estado o
Cargo de Direção Superior - CDS-4, criado pela Lei
Complementar nº 142 , de 02 de junho de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos
VIII - e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei
Complementar nº 142 , de 02 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Remanejar 01 (um) cargo de Direção Superior, constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 142 , de 02 de junho de 2022, para a Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 2º Fica alocado na Secretaria de Estado da Educação o cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em
Comissão de Assessor Especial, Código CDS-4, criado pela Lei Complementar nº 142 , de 02 de junho de 2022.
Art. 3º A área de atuação do Assessor Especial será definida em ato da Secretária de Estado da Educação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0712-0009-5409
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 142/2022 de 02/06/2022