Decreto nº 3.141/2020
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada, "A PEDIDO", do 1º SGT QPPMC JOSÉ WILSON MACIEL DE CANTUÁRIA.
DECRETO Nº 3.141, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada, "A PEDIDO", do 1º SGT QPPMC JOSÉ WILSON MACIEL DE CANTUÁRIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do
Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014, e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.0001953/2020-DIP, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, "A PEDIDO", o 1º SGT QPPMC José Wilson Maciel de Cantuária, Matrícula nº 0057661 - 1-01, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53,
§§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 113, inciso I e 114, inciso I, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com
os arts. 19, inciso I e 21,
§ 2º, da Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como
base o que determina a Lei Complementar nº 0084 , de
07 de abril de 2014 e a Lei nº 1.813 , de 07 abril de 2014,
calculados proporcionalmente sobre o subsídio de 1º SGT
PM, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e
prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia
Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do
serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111,
inciso I,
Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.