Decreto nº 3.044/2020
0.0
DECRETO Nº 3.044, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119,
inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c
a Lei Complementar nº 0089 , de 01 de julho de 2015,
alterada pela Lei Complementar nº 109 , de 10 de
janeiro de 2018, e tendo em vista o contido no Ofício nº 070101.0008.0883.0711/2020 GABINETE-PGE, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o 3º SGT QPCBM Anderson Ary
Miranda da Silva para exercer o cargo em comissão
de Responsável Técnico Nível III - Subcoordenador de
Precificação/Central de Licitações e Contratos - CLS,
Código CDS-3, da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º As atividades desempenhadas por servidor militar
na Procuradoria-Geral do Estado, serão equiparadas
às de natureza Militar, de acordo com os termos do
Decreto nº 2306 , de 21/06/18, c/c o art. 4º,
§ 9º, da Lei
Complementar nº 109 , de 10 de janeiro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.