Decreto nº 3.032/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.472.844,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.032, DE 29 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.472.844,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 47.472.844,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 33.862.936
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 892.936
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 892.936
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 6.195.000
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.195.000
26.782. 0064. 2355 - OPERACIONALIZAR O DETRAN/AP 10.500.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.500.000
26.782. 0064. 2355 - OPERACIONALIZAR O DETRAN/AP 306.000
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 306.000
26.782. 0064. 2365 - REALIZAR A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 1.000.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
26.782. 0064. 2369 - APOIAR O SISTEMA TECNOLÓGICO INSTITUCIONAL 4.710.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.710.000
26.782. 0064. 2369 - APOIAR O SISTEMA TECNOLÓGICO INSTITUCIONAL 259.000
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 259.000
26.782. 0064. 2760 - REALIZAR INICIATIVAS PARA HABILITAR CONDUTORES DE BAIXA RENDA 10.000.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 12.996.264
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 12.996.264
0 719 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.996.264
58202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 613.644
12.364. 0026. 2740 - REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO 613.644
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 613.644