Texto vigenteEstadual · Amapá

Decreto nº 3.031/2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.576.427,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.031, DE 29 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.576.427,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.576.427,00 (sete milhões e quinhentos e setenta e seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,

§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado do Planejamento

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 100.000

11.334. 0028. 2071 - APOIAR EMPREENDEDORES NO ESTADO DO AMAPÁ 100.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0806 - Telma Nery - Recurso destinado ao Instituto Ascender, CNPJ: 48.952.015/0001-86 para Fomentar o Setor de Empreendedorismo e Artesanato. 100.000

29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 750.000

27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 750.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0788 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado ao fomento do futebol de base, a ser executado por meio do Instituto Nacional de Saúde Conectada (INASC), CNPJ nº 33.641.116/0001-69. 600.000

0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0808 - Rodolfo Vale - Recurso destinado para Apoio à Aquisição de Material Esportivo? 150.000

30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.226.427

10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 1.031.606

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0805 - R. Nelson Vieira - Emenda destinada para Apoio nas Políticas da Saúde Pública, Eventos, Palestras e Custeio ao Instituto Amapaense de Assistência Social e Desportiva ? IAASD-AQUÁRIUS ? CNPJ: n 13.474.466/0001-70. 1.031.606

10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 730.000

0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0780 - Dr. Victor - Transferencia de Recurso ao Fundo Municipal de Itaubal do Pirirm para o Custeio dos Serviços de Saúde do Município. 130.000

0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0814 - Jack Jk - Transferência ao Fundo Municipal de Saúde de Itaubal para custeio das ações em saúde. 600.000

10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.100.000

0 500 4441 160000 - Amapá 2026.I0629 - Liliane Abreu - EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA, RECURSO DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA COMPRA DO EQUIPAMENTO "TOMOGRAFO", PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DO REFERIDO MUNICIPIO. 1.100.000

10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.133.214

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0593 - Jack Jk - RECURSO DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE FIBROMIALGICOS DO ESTADO DO AMAPA - AFIBROAP CNPJ: 46.985.327/0001-60, a fim de promover Capacitação, Atenção Integral e Conscientização sobre Fibromialgia e Dor Crônica no Amapá 100.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0779 - Dr. Victor - Transferencia de Recurso ao Fundo Municipal de Itaubal do Piririm para o custeio do Projeto intitulado "Visão Tucuju", desenvolvido pelo Instituto Socioeducacional Ascender Profissionalizante - ISEAP, CNPJ n? 48.952.015/0001-86. 901.607

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0784 - Hildegard Gurgel - "Recurso destinado ao Instituto Nacional de Saúde Conectada - INASC, CNPJ:33.641.116/0001-69" 1.031.607

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0813 - Jack Jk - Recurso para custeio das ações de saúde do Centro de Promoção Humana Frei Daniel Samarate. 100.000

10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 231.607

0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0815 - Jack Jk - Transferência de recurso para o Fundo Rotativo do Hospital da Mulher e Maternidade Mãe Luzia para o custeio da assistência farmacêutica. 231.607

55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 250.000

14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 250.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0807 - Rodolfo Vale - ?Apoio à realização do projeto ?Calendário de Festas Tradicionais - Difusão Cultural?, por meio de Termo de Fomento a ser Celebrado com Associação de Moradores e Produtores da Comunidade Remanescentes de Quilombolas doRosa, CNPJ: nº 15.159.730/0001-07? 250.000

55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 300.000

08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 300.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0634 - Liliane Abreu - EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA, VISANDO A PROMOÇAO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS ATRAVÉS DO PROJETO " CENTRO JUVENIL DIOCESANO "MEDIANTE O TERMO DE FOMENTO COM A INSTITUIÇÃO OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE MACAPÁ CNPJ 05.968.292/0001-74 100.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0811 - Hildegard Gurgel - Destinação de recursos ao Instituto Social da Educação e Saúde, CNPJ nº 08.562.576/0001-54. 100.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0812 - Hildegard Gurgel - Destinação de recursos para a execução de projeto de inclusão social e de saúde voltado aos usuários do SUAS, a ser realizado por meio do Instituto Bernardo Marques de Preservação da Amazônia (IBERPAM), CNPJ nº 64.154.840/0001-91. 100.000

60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE 950.000

14.422. 0092. 2650 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AVIVA JOVEM" 950.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0809 - Zeneide Costa - Recurso destinado para realização do Projeto Fighting Games Showdown Amapá 2026, através da Confederação Brasileira de Desportos Eletronicos - CBDEL CNPJ:25.128.340/0001-23. 450.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0810 - Lorran Barreto - Emenda Impositiva destinada a execução de atividades culturais a serem realizadas pelo Instituto Marco Zero da Amazonia - IMAZA, CNPJ: 12.397.942/0001-34, como apoio ao Calendário Cultural da Juventude 2026 - SEJUV. 500.000

ANEXO II - ANULAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 400.000

03.122. 0024. 1003 - REALIZAR SERVIÇOS DE OBRAS, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DAS UNIDADES FÍSICAS DA DPE/AP. 400.000

0 500 4490 160000 - Amapá 2026.I0690 - Rodolfo Vale - Atualização do Parque Tecnológico da Defensoria Pública do Estado do Amapá. 400.000

23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 100.000

20.606. 0014. 2102 - APOIAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA SUSTENTÁVEL 100.000

0 500 4450 160000 - Amapá 2026.I0615 - Telma Nery - EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SÃO FRANCISCO DO ALTO CNPJ: 04.054.522/0001-27 PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UMA CASA DE FARINHA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS. 100.000

30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.326.427

10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 200.000

10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 100.000

0 500 4450 160000 - Amapá 2026.I0609 - Jack Jk - RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA FREI DANIEL SAMARATE 100.000

10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 2.063.213

0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0573 - R. Nelson Vieira - EMENDA PARA O APOIO NAS POLITICAS DA SAÚDE PÚBLICA, CURSOS, EVENTOS, PALESTRAS E CUSTEIO. DESTINADAS AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICIPÍO DE MACAPÁ NO ESTADO DOAMAPÁ. 1.031.606

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0784 - Hildegard Gurgel - "Recurso destinado ao Instituto Nacional de Saúde Conectada - INASC, CNPJ:33.641.116/0001-69" 1.031.607

10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.100.000

10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 600.000

0 500 4441 160000 - Amapá 2026.I0588 - Jack Jk - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAUBAL, A FIM DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA COMUNIDADE DE SÃO TOMÉ DO MACACOARI. 600.000

10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 1.031.607

0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0780 - Dr. Victor - Transferencia de Recurso ao Fundo Municipal de Itaubal do Pirirm para o Custeio dos Serviços de Saúde do Município. 130.000

10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 231.607

0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0610 - Jack Jk - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA O FUNDO ROTATIVO DA MATERNIDADE MÃE LUIZA, A FIM DE COMPRA DE MEDICAMENTOS. 231.607

38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 500.000

13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 500.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0719 - Lorran Barreto - EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "ARRAIÁ DOS RESIDENCIAIS" A SER REALIZADO PELO INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL FORMAR - CNPJ: 46.100.062/0001-76. 70.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0720 - Lorran Barreto - EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "CAMPEONATO ANUAL DE PESCA ESPORTIVA DO AMAPÁ" A SER REALIZADO PELO INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL FORMAR - CNPJ: 46.100.062/0001-76. 300.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0721 - Lorran Barreto - EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "NATAL LUZ" A SER REALIZADO PELO INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL FORMAR - CNPJ: 46.100.062/0001-76. 130.000

55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 800.000

08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 800.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0732 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado a Associação de Pescadores do Amapá e Pará (ASSOPESCA-AP/PA)CNPJ nº 52.022.475/0001-82 200.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0785 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado a Associação Cultural e Esportiva Manga Rosa, CNPJ:34.163.627/0001-85 600.000

60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE 450.000

14.422. 0092. 2650 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AVIVA JOVEM" 450.000

0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0745 - Zeneide Costa - RECURSO DESTINADO PARA SECRETARIA ESTADUAL DA JUVENTUDE - SEJUV/AP PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO FIGHTING GAMES SHOWDOWN AMAPÁ 2026. 450.000