Decreto nº 3.023/2020
0.0
DECRETO Nº 3.023, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso
XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e diante do
exposto, com amparo legal nos arts. 1º, inciso I, alínea
"a"; 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 0087 /2014, c/c
os arts. 59; 89 e 91,
§ 1º, da Lei nº 0915 /2005, e em face
do que consta no Processo nº 2020.04.0014P-AMPREV, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo
de Contribuição - Especial, ao servidor José Maria
Rodrigues de Brito, com proventos integrais e com
paridade, na forma da Lei, no cargo de Provimento
Efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão VI,
Matrícula nº 310358, lotado na Secretaria de Estado da
Justiça e Segurança Pública, pertencente ao Quadro de
Pessoal Civil do Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.