Decreto nº 3.022/2020
0.0
DECRETO Nº 3.022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso
XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e diante do
exposto, com fulcro na jurisprudência do STF, CF/1988
(art. 41,
§ 4º, inciso II), Lei Complementar nº 0087 /2014
(arts. 1º, inciso I, alínea "c"; 2º e 3º) e Lei nº 0915 /2005
(arts. 59; 89 e 91,
§ 1º), e em face do que consta no
Processo nº 2019.04.2695P-AMPREV, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição - Especial, à servidora Iara Damasceno
Soares, com proventos integrais e com paridade, na
forma da Lei, no cargo de Provimento Efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão VI, Matrícula nº 343587,
lotado na Delegacia Geral de Polícia Civil, pertencente ao
Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.