Decreto nº 3.020/2020
0.0
DECRETO Nº 3.020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso
XXV, da Constituição do Estado do Amapá, no que dispõe
os arts. 1º, inciso I, alínea "b"; 2º e 3º, da Lei Complementar
Estadual nº 0087 /2014, c/c os arts. 59; 89 e 91,
§ 1º, da
Lei Estadual nº 0915 , de 18 de agosto de 2005, e em face
do que consta no Processo nº 2019.04.2601P-AMPREV, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição - Especial, com proventos integrais e com
paridade na forma da Lei, à servidora Maria do Socorro
Araújo de Carvalho, ocupante do cargo de Provimento
Efetivo de Oficial de Polícia, Classe Especial, Padrão VI,
Matrícula nº 308196, lotada na Secretaria de Estado da
Justiça e Segurança Pública, pertencente ao Quadro de
Pessoal Civil do Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.