Decreto nº 2.784/2022
Dispõe sobre a Reforma "Ex-Offício" do 2º TEN PM RR
DECRETO Nº 2.784, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a Reforma "Ex-Offício" do 2º TEN PM RR
JACKSON DE SOUZA MONTEIRO, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar da
PMAP. É inválido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Emenda Constitucional nº 079 /2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, c/c a Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos ex-Territórios
Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.0003332/2022-
DIP, RESOLVE:
Art. 1º Reformar, "Ex-Offício", o 2º TEN PM RR Jackson de Souza Monteiro, pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Amapá, no posto de
2º TEN PM, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar da PMAP. Apresenta doença especificada em lei. É inválido. Faz jus à isenção do imposto de renda, pela Junta Pericial de Saúde PM, Sessão Ordinária nº 002/21-Dsau, em 14 de janeiro de 2021; Junta Superior de Saúde PM, Sessão Extraordinária nº 002/22-DSAU, em 03 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 42, da Constituição Federal; art. 1º,
§ 2º, da Emenda
Constitucional nº 079 , de 27 de maio de 2014, c/c os arts.
96, inciso II e 99, inciso IV, da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos ex-Territórios
Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima).
Art. 2º Competirá à União manifestar-se sobre os proventos a que o militar faz jus na Reforma, observadas as disposições da Lei nº 10.486 , de 04 de julho de 2002, e demais normas que tratem de direitos pecuniários devidos aos militares do ex-Território Federal do Amapá.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia
Militar do Estado do Amapá efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso II,
Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0609-0009-1832
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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