Decreto nº 2.639/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.492.959,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.639, DE 17 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.492.959,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.492.959,00 (cinco milhões e quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 5.492.959
14.421. 0061. 2236 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO IAPEN 1.328.122
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.328.122
14.421. 0061. 2238 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AO IAPEN 334.240
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 334.240
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 2.527.008
0 700 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 593.098
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.933.910
14.421. 0061. 2240 - IMPLEMENTAR POLÍTICAS NACIONAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS 1.196.551
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.196.551
14.421. 0061. 2251 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES PRISIONAIS 107.038
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 107.038