Decreto nº 2.575/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.681.872,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.575, DE 15 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.681.872,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 45.681.872,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos e oitenta e um mil e oitocentos e setenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.649.432
04.122. 0006. 2800 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEINF 1.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 1.649.432
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.649.432
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 899.320
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDEL 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
27.811. 0016. 2243 - REALIZAR PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMETO DA EXCELÊNCIA ESPORTIVA 694.819
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 694.819
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 104.501
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 104.501
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 40.929.800
10.121. 0013. 2780 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 4.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.500.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 10.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 1.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.500.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 8.429.800
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.429.800
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 12.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.000.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 2.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
62101 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO AMAPÁ 203.320
23.693. 0106. 2702 - APOIAR O COMÉRCIO EXTERIOR 203.320
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 203.320
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.649.432
12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 705.975
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 705.975
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.063.240
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.063.240
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.649.432
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.649.432
16.482. 0036. 1084 - CONSTRUIR HABITAÇÕES POPULARES 230.785
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 230.785
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 100.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 40.929.800
10.121. 0013. 2780 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 3.000.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.000.000
10.122. 0013. 2798 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SESA 8.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 8.500.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.500.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 829.800
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 829.800
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 9.500.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 9.500.000
10.302. 0105. 2455 - MANUTENÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES 1.600.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.600.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 2.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 7.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.000.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.002.640
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.002.640
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.002.640