Decreto nº 2.451/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.531.740,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.451, DE 10 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.531.740,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 64.531.740,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos e trinta e um mil e setecentos e quarenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 50.000
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 50.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 50.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 32.650.000
17.122. 0006. 2172 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CAESA/IDEAS 32.650.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 32.650.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 22.956.385
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 790.100
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 790.100
26.782. 0062. 2320 - REFORMA DE OBRA DE ARTE ESPECIAL 566.410
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 566.410
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 392.940
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 392.940
26.782. 0062. 2414 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 21.206.935
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 21.206.935
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 7.601.355
12.362. 0020. 2215 - IMPLEMENTAR PROJETOS EDUCACIONAIS. 7.601.355
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.601.355
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 1.274.000
15.122. 0006. 2151 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SDC 990.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 990.000
15.452. 0052. 2163 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 284.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 284.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 30.000.000
28.843. 0118. 0001 - PAGAR ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 30.000.000
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 30.000.000
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 50.000
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 50.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 50.000
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 2.650.000
17.122. 0036. 2185 - REMUNERAR SERVIDORES (AS) DA CAESA 2.650.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.650.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 22.956.385
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETRAP 392.940
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 392.940
26.782. 0062. 1034 - CONSTRUIR OBRA DE ARTE ESPECIAL (PONTE EM CONCRETO) 21.206.935
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 21.206.935
26.782. 0062. 2415 - REALIZAR A CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 1.356.510
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.356.510
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 7.601.355
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 7.601.355
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.601.355
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 284.000
25.754. 0052. 1089 - IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS PROJETOS DE ENERGIA RENOVÁVEL 284.000
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 284.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990.000
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 990.000