Decreto nº 2.101/2026

DECRETO Nº 2.101, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0390.0277.0015/2025, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 6009028-52.2025.8.03-0001, que tramita perante o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Sidnildo da Silva Souza, ocupante do Cargo Efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de Promoção constante no Decreto nº 82 - GEA, de 12 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 6600, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "C", e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 2079 , publicado no Diário Oficial nº 6693, de 11 de junho de 2018, que promoveu o servidor da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Sidnildo da Silva Souza

Nº do Processo: 0007.0390.0277.0015/2025

Cargo: Professor

Cadastro: 0086087-5-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe A, Nível - III (Especialização)