Decreto nº 2.054/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.625.776,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.054, DE 31 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.625.776,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 61.625.776,00 (sessenta e um milhões e seiscentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 495.000
11.334. 0028. 2071 - APOIAR EMPREENDEDORES NO ESTADO DO AMAPÁ 495.000
0 706 3350 160000 - Amapá 2026.IE0774 - RANDOLFE RODRIGUES - OFERTAR MELHOR ESTRUTURA PARA OS EMPREENDEDORES POPULARES ATRAVÉS DO PROJETO CARRINHO DE OPORTUNIDADES. 495.000
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP 61.130.776
14.421. 0061. 2249 - OPERACIONALIZAR O FUNPAP ESTADUAL 691.100
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 691.100
14.421. 0061. 2250 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 6.192.769
0 712 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.192.769
14.421. 0061. 2250 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 48.037.120
0 712 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 48.037.120
14.421. 0061. 2254 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O FUNPAP 6.209.787
0 712 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.209.787