Decreto nº 1.998/2021
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", do 2º TEN QEOBM ANDRÉ
DECRETO Nº 1.998, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", do 2º TEN QEOBM ANDRÉ
DA SILVA DE CARVALHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); LEI nº 1.813 , de 07
de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo 0015.0413.1022.0003/2020-DRH-DGP/
CBMAP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, "EX OFFÍCIO", o 2º TEN QEOBM
André da Silva de Carvalho, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, nos termos do art.
42, da Constituição Federal; art. 67,
§ 6º, da Constituição Estadual , c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 e arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da LEI nº 1.813 , de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 e a LEI nº 1.813 , de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TENENTE BM, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I,
Parágrafo único e 112, da LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 21 de outubro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2021-0614-0005-9277
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.