Decreto nº 1.912/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.892.093,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.912, DE 26 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.892.093,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.892.093,00 (dezenove milhões e oitocentos e noventa e dois mil e noventa e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 5.066.754
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 2.366.483
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.366.483
03.062. 0107. 2438 - REALIZAR ATENDIMENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE 463.878
0 501 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 463.878
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 960.162
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 960.162
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 810.933
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 810.933
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 31.494
0 755 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 31.494
03.091. 0108. 2548 - REALIZAR ATENDIMENTO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 433.804
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 433.804
04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 9.243.956
03.091. 0115. 1061 - REALIZAR OBRAS E AMPLIAR EDIFICAÇÕES 9.243.956
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 9.243.956
04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO - FUNCIAC 808.111
03.091. 0114. 1063 - COMBATER A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO 808.111
0 759 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 808.111
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.773.272
12.361. 0020. 2094 - IMPLEMENTAR OS PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS CONTEMPLADOS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR / AP MEC/ FNDE 4.773.272
0 569 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.773.272