Decreto nº 1.902/2021
Dispõe sobre alterações no DECRETO nº 1803, de 24 de maio de 2021.
DECRETO Nº 1.902, DE 02 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre alterações no DECRETO nº 1803 , de 24 de maio de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, D E C R E T A:
Art. 1º Fica excluído o
§ 2º, do art. 3º, do DECRETO nº 1803 , de 24 de maio de 2021.
Art. 2º O item 74, do Anexo I, do Grupo IV - ATENDIMENTO PRESENCIAL, DELIVERY e DRIVE THRU, do DECRETO nº 1803 , de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM SEGMENTO FUNCIONAMENTO
DIA HORÁRIO
74 Restaurantes de qualquer natureza e churrascarias. Segunda a Domingo 10 às 22 horas PRESENCIAL
08 à 01 hora da manhã - DELIVERY
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1803/2021 de 24/05/2021