Decreto nº 1.863/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.856.043,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.863, DE 24 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.856.043,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 15.856.043,00 (quinze milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e quarenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 511.432
03.092. 0029. 2090 - ASSESSORAR EM ASSUNTOS JURÍDICOS O PODER EXECUTIVO 39.100
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 39.100
03.126. 0029. 1010 - IMPLEMENTAR O PARQUE TECNOLÓGICO DA PGE/AP. 472.332
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 472.332
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.760
04.122. 0006. 2003 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAD 1.760
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.760
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 12.500.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 12.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.500.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.011.880
26.782. 0062. 2380 - REALIZAR O MONITORAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 1.011.880
0 704 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.011.880
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 182.971
18.122. 0006. 2006 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA 182.971
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 182.971
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.000.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 398.000
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 398.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 398.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 250.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 250.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 12.500.000
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 7.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.500.000
16.482. 0036. 1084 - CONSTRUIR HABITAÇÕES POPULARES 5.000.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.000.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.011.880
26.782. 0062. 2415 - REALIZAR A CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 1.011.880
0 704 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.011.880
45101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS DA TRANSPOSIÇÃO 1.760
04.122. 0006. 2575 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEAT 1.760
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.760
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.342.403
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.687.100
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.687.100
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 655.303
0 501 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 655.303