Decreto nº 1.851/2021
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", do 1º SGT QEPBM JOSÉ
DECRETO Nº 1.851, DE 27 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", do 1º SGT QEPBM JOSÉ
ROBELINO BASTOS DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); LEI nº 1.813 , de 07
de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.0413.1022.0004/2021-DRH/DGP/
CBMAP, D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", o 1º SGT QEPBM
José Robelino Bastos dos Santos, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal e art. 67, §
6º, da Constituição Estadual , c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º
e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 e arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da LEI nº 1.813 /2014.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 e a LEI nº 1.813 , de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 1º SARGENTO BM, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I,
Parágrafo único e 112, da LEI Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 19 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2021-0527-0005-8217
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.