Decreto nº 1.826/2021

DECRETO Nº 1.826, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do DECRETO nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, RICMS, relativamente às regras do Domicílio Tributário Eletrônico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0143552020-3-SEFAZ/AP, e

Considerando que o Domicílio Tributário Eletrônico -

DT-e é forma de intimação legalmente prevista que visa o aumento da eficiência e eficácia das intimações de atos da Administração Tributária, trazendo ainda, economia ao erário em razão de custos substancialmente mais baixos em relação às demais formas de intimação;

Considerando, ainda, que a efetiva utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e como principal meio de intimação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá depende de prévio procedimento de credenciamento por parte deste, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Anexo I, do DECRETO nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o

§ 26 ao art. 67:

"§ 26 Será suspensa ex-officio a inscrição, trinta dias após sua concessão, do contribuinte que deixar de efetuar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, quando obrigado pela legislação."

II - Alínea "c" ao

§ 3º do art. 73:

"c) deixar de efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da inscrição, o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, quando obrigado pela legislação."

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2021-0526-0005-8126

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2269/1998 de //