Decreto nº 182/2021
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 13.685.332,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 182, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 13.685.332,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 e amparado pelo Decreto nº 1413 , de 19 de março de 2020 e Decreto nº 3971 , de 24 de novembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Extraordinário no valor de R$ 13.685.332,00(treze milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e trezentos e trinta e dois reais), destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes em decorrência da Situação de Calamidade Pública em todo o Território do Estado do Amapá, ocasionada pelo Desastre Natural e Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo SARSCoV2 (Covid-19), conforme anexo do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
EDUARDO CORRÊA TAVARES
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho MUNICÍPIO Id. Uso Fonte Nat. Despesa Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 13.685.332
10.301. 0021. 2647 - FORTALECIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA DE SAUDE 5.474.133
160000 - Amapá 0 215 3340 5.474.133
10.302. 0021. 2109 - UNIDADES DA CAPITAL 1.500.000
160000 - Amapá 0 215 3390 1.500.000
10.302. 0021. 2111 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA 1.500.000
160000 - Amapá 0 215 3390 1.500.000
10.302. 0021. 2621 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE COMPLEMENTARES 3.500.000
160000 - Amapá 0 215 3390 3.500.000
10.302. 0021. 2624 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.711.199
160000 - Amapá 0 215 3390 1.711.199
Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.