Decreto nº 1.797/2021

DECRETO Nº 1.797, DE 24 DE MAIO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a LEI Complementar nº 089 , de 01 de julho de 2015, alterada pela LEI Complementar nº 109 , de 10 de janeiro de 2018, e tendo em vista o contido no Ofício nº 070101.0076.0883.0574/2021-GABINETE/PGE,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a 2º TEN QOPMA Sandra Mara Nunes da Silva para exercer o cargo em comissão de Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo Legislativo/

Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo, Código CDS-3, da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º As atividades desempenhadas por servidores militares na Procuradoria-Geral do Estado, serão equiparadas às de natureza Militar, de acordo com os termos do DECRETO nº 2306 , de 21 de junho de 2018, c/c o art. 4º,

§ 9º, da LEI Complementar nº 109 , de 10 de janeiro de 2018.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2021-0524-0005-7927

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.