Decreto nº 1.793/2026

DECRETO Nº 1.793, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6062195-18.2024.8.03-0001 (PJe) - 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento do servidor em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Alex dos Santos da Costa, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, I, alínea "a", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 2858 - GEA, de 26 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial nº 5275, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "C".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Alex dos Santos da Costa

Nº do Processo: 0007.0390.0283.0040/2025

Cargo: Professor

Matrícula: 0086997-0-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível I (Licenciatura Plena), para a Classe A, Nível II (Licenciatura Plena)