Decreto nº 1.742/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.608.600,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.742, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.608.600,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.608.600,00 (quarenta milhões e seiscentos e oito mil e seiscentos reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 42.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 22.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 22.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 7.500.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 7.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.500.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.308.000
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 8.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.000
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 1.300.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.300.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 29.666.600
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 11.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 11.000.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 18.666.600
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 18.666.600
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.080.000
26.782. 0064. 2369 - APOIAR O SISTEMA TECNOLÓGICO INSTITUCIONAL 2.080.000
0 752 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.080.000
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 12.000
06.182. 0041. 2323 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CBM AP 12.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 42.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 22.000
0 700 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 22.000
14.122. 0006. 2410 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - IPEM 20.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 7.500.000
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 7.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.500.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.308.000
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 1.308.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.308.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 29.666.600
10.121. 0013. 2780 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 5.000.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 12.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 8.000.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 8.000.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 1.166.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.166.600
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 3.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.000.000
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.080.000
26.782. 0064. 2369 - APOIAR O SISTEMA TECNOLÓGICO INSTITUCIONAL 2.080.000
0 752 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.080.000
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 12.000
06.182. 0041. 2323 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CBM AP 12.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.000