Decreto nº 1.711/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.113.213,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.711, DE 17 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.113.213,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.113.213,00 (quatro milhões e cento e treze mil e duzentos e treze reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 1.863.213
22.661. 0030. 2075 - ATRAIR INVESTIMENTOS E EMPRESAS PARA O ESTADO DO AMAPÁ 1.863.213
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0765 - Júnior Favacho - Emenda Individual Impositiva destinada à realização da 2ª Edição do Projeto Amapá Agro Summit - Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento do Agronegócio do Estado do Amapá, mediante celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais do Amapá - APRAP, CNPJ n? 53.195.554/0001-58. 1.863.213
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 2.000.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 1.050.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0764 - Diogo Senior - Recurso Destinado ao Instituto Ascender, CNPJ 48.952.015/0001-86, para execução da 6º Corrida da Mulher. 400.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0766 - Oliveira Santos - Indicação da Emenda ?Finalidade de ser utilizado no Bolsa Amigos do Esporte?, através do Termo de Fomento com o INSTITUTO AMAPAENSE DE PROMOÇÃO SOCIAL ? IAPS (CNPJ nº 53.405.348/0001-25) 650.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 950.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0675 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO A FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE FUTSAL CNPJ 14.540.983/0001-63. 450.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0677 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO A FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE ESPORTES AQUATICOS, CNPJ: 05.990.155/0001-36. 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0678 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO AO INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL E SOCIOEDUCATIVO (IBC), CNPJ: 23.066.392/0001-97, DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS. 200.000
63101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA 250.000
20.605. 0007. 2721 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO 250.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0759 - Rodolfo Vale - Apoio ao Projeto "Feira do Pescado ? Fomento à Comercialização de Peixe Vivo e Resfriado, por meio de termo de fomento a ser Celebrado com o Instituto Marco Zero da Amazônia - IMAZA, CNPJ nº 12.397.942/0001-34.? 250.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 1.863.213
22.661. 0030. 2075 - ATRAIR INVESTIMENTOS E EMPRESAS PARA O ESTADO DO AMAPÁ 1.863.213
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0597 - Júnior Favacho - Emenda Individual Impositiva destinada a 2ª Edição do Projeto Amapá Agro Summit Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento do Agronegócio do Estado do Amapá. 1.863.213
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 400.000
11.334. 0028. 2079 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTESANAL AMAPAENSE 400.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0736 - Diogo Senior - RECURSO DESTINADO AO INSTITUTO ASCENDER, CNPJ 48.952.015 0001-86 - PARA FORMENTAR O SETOR DE EMPREENDEDORISMO E ARTESANATO. 400.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 650.000
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDEL 650.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0763 - Oliveira Santos - Para atender o objetivo de indicação da emenda com Finalidade de ser utilizado no "Bolsa Amigos do Esporte? emenda para custeio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer ? CNPJ: 11.762.196/0001-78. 650.000
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ 950.000
27.813. 0016. 2247 - APOIAR INICIATIVAS DE DESPORTO NO FEDAP 950.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0675 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO A FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE FUTSAL CNPJ 14.540.983/0001-63. 450.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0677 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO A FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE ESPORTES AQUATICOS, CNPJ: 05.990.155/0001-36. 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0678 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO AO INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL E SOCIOEDUCATIVO (IBC), CNPJ: 23.066.392/0001-97, DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS. 200.000
63101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA 250.000
20.605. 0007. 2721 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0759 - Rodolfo Vale - Apoio ao Projeto "Feira do Pescado ? Fomento à Comercialização de Peixe Vivo e Resfriado, por meio de termo de fomento a ser Celebrado com o Instituto Marco Zero da Amazônia - IMAZA, CNPJ nº 12.397.942/0001-34.? 250.000