Decreto nº 1.521/2026

DECRETO Nº 1.521, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0390.0283.0029/2025, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 6047976-97.2024.8.03-0001, que tramita perante o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Marcileide de Lima Guerreiro Souza, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 1242 - GEA de 5 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial nº 4236, que promoveu a servidora da Classe "B" para a Classe "C", bem como tornar nulo o ato de progressão horizontal constante no Decreto nº 4723 , publicado no Diário Oficial nº 8178, de 6 de junho de 2024, que progrediu a servidora da Classe "C", Nível - I para a Classe "C", Nível - II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Marcileide de Lima Guerreiro Souza

Nº do Processo: 0007.0390.0283.0029/2025

Cargo: Professor

Cadastro: 0061295-2-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe B, Nível - III (Especialização)