Decreto nº 1.470/2021
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", do 2º TEN QEOBM
DECRETO Nº 1.470, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", do 2º TEN QEOBM
CRISTIANO ALEX PINTO SIQUEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014
(Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.0413.1022.0003/2021-DRH/DGP/CBMAP, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", o 2º TEN QEOBM
Cristiano Alex Pinto Siqueira, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 113, inciso
II - e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 e a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TENENTE BM, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, efetivará o desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I e 112, da Lei Complementar nº 084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 07 de outubro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador HASH: 2021-0428-0005-5995
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.