Decreto nº 1.432/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.061.629,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1.432, DE 09 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.061.629,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 9.061.629,00 (nove milhões e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ 3.541.440
04.122. 0006. 2080 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA AMAPÁ 3.541.440
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.541.440
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 5.425.189
15.451. 0052. 2158 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 5.425.189
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.425.189
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 95.000
19.122. 0006. 2623 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FAPEAP 95.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 95.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 5.425.189
15.452. 0052. 2163 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 5.425.189
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.425.189
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 95.000
19.571. 0026. 2638 - APOIAR O FOMENTO A INOVAÇÃO EMPREENDEDORA 95.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 95.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.541.440
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.541.440
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.541.440