Decreto nº 1.390/2021

DECRETO Nº 1.390, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0007.0337.0296.0007/2021, e

Considerando o acórdão proferido nos autos do Processo nº 0001195-06.2016.8.03.0000 - que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o qual denegou a segurança requerida pela Impetrante,

RESOLVE:

Tornar sem efeito o Decreto nº 3436 , de 02 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7269, 02 de outubro de 2020, que nomeou Nurilene de Jesus dos Santos Souza para ocupar o cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar Educacional - Administração, Classe "3ª", Padrão I, Grupo Magistério, da Carreira dos Profissionais da Educação Básica, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá (Município de Macapá).

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2021-0423-0005-5635

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3436/2020 de //