Decreto nº 1.027/2021
Dispõe sobre a Anulação da Reintegração ao Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, e da Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", do TEN CEL QOSBM ROBSON MATHIAS.
DECRETO Nº 1.027, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a Anulação da Reintegração ao Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, e da Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", do TEN CEL QOSBM ROBSON MATHIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, e em cumprimento à Decisão Judicial do Processo nº 0007627 - 62.2021.8.03.0001,
RESOLVE:
Art. 1º Anular o Decreto nº 545 , de 17 de fevereiro de 2021, devendo o TEN CEL QOSBM Robson Mathias permanecer gozando da reserva remunerada e sem alteração da sua remuneração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2021-0329-0005-4037
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 545/2021 de 17/02/2021