Decreto nº 10.009/2025

DECRETO Nº 10.009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a redação do art. 3º., do Decreto nº 2793 , de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOE/AP nº 8357, de 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147 , de 13 de dezembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0006.1022.0247.0004/2025 - CASA-CIVIL/CASA CIVIL, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º., do Decreto nº 2793 , de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOE/AP nº 8357, de 24 de fevereiro de 2025, páginas 8/10, que passará à seguinte:

"Art. 3º Fica assegurada durante a seleção dos candidatos a beneficiários no Programa a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas a serem disponibilizadas, que será destinada aos grupos sociais abaixo relacionados, observados os seguintes percentuais:

I - 5% para mulheres;

II - 5% para pessoas pardas e pretas;

III - 5% para pessoas indígenas;

IV - 5% para pessoas com deficiência; e

V - 5% para moradores de conjuntos habitacionais."

Art. 2º As demais disposições do Decreto permanecem inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2793/2025 de 24/02/2025

Lei Ordinária nº 3147/2024 de 13/12/2024