Decreto Legislativo nº 68/1996
JULGA E APROVA AS CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 18 DE JUNHO DE 1996
JULGA E APROVA AS CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - De acordo com o artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado e esteio no Acórdão nº 005/95-TCE, de 02 de agosto de 1995, ficam julgadas e aprovadas as Contas do Ministério Público do Estado do Amapá, referentes ao Exercício Financeiro de 1994.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de junho de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto Legislativo
Nenhum Ato.